Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy atua na preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF). Apesar de seguir as normas do MEI, ela enfrenta a preocupação constante em não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode impedir o crescimento do seu negócio.
Membro do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC), Godoy defende a necessidade de reajustar a tabela do Simples para garantir mais estabilidade e segurança aos pequenos empreendimentos.
De acordo com ela, ampliar o limite de faturamento para permanecer no regime é essencial para incentivar a formalização e possibilitar que os empreendedores continuem investindo nos seus negócios.
“O reajuste do limite do MEI é fundamental para que possamos continuar crescendo dentro da legalidade sem precisar sair do regime devido ao faturamento. Isso oferece maior segurança para planejar e investir no negócio, além de ser uma forma de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muitas pessoas acabam trabalhando de forma informal. Portanto, esse reajuste ajuda a manter os empreendedores formalizados e contribuindo corretamente”, avalia Fernanda Godoy.
Urgência
O tema está sendo debatido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa, reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação.
A proposta tem provocado mobilização no Legislativo, incluindo a assinatura de manifesto por seis frentes parlamentares em outubro. As frentes representam diferentes espectros políticos e solicitaram a votação urgente do projeto. Essa medida pode beneficiar aproximadamente 23 milhões de empreendimentos em todo o Brasil.
O documento destaca que os valores foram corroídos pela inflação em mais de 40% e ressalta que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, via impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em um período de até três anos e meio.
O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça que a CACB apoia o movimento pela aprovação do projeto, considerando que os limites para enquadramento no Simples Nacional não são reajustados desde 2018.
“Com essa correção pela inflação do período, esperamos a geração de mais de 800 mil novos empregos no Brasil. Serão mais de 80 bilhões de reais circulando nos setores produtivos abrangidos pelo Simples Nacional e mais de 29 bilhões de reais por ano de reinvestimento dessas empresas na economia. É um movimento muito representativo que contribuirá para o crescimento econômico do país. Mais formalização, mais competitividade e também mais arrecadação, sem impacto negativo nas contas públicas”, destaca Trautman.
Por sua vez, a administradora e microempreendedora individual Vanessa Valadares, também de Brasília, que atua no setor da construção civil, salienta a importância da atualização das tabelas do Simples Nacional. Ela avalia que a falta de reajuste desestimula os pequenos empresários.
“Esse reajuste no limite do MEI é extremamente importante. Estamos sete anos sem atualização, o que faz com que muitas pessoas sejam desenquadradas por uma pequena diferença no faturamento e, com isso, passem a pagar impostos muito maiores. Na prática, isso desmotiva o pequeno empreendedor e empurra muita gente para a informalidade. Portanto, um reajuste justo e atual permitiria que esses profissionais continuassem contribuindo e crescendo dentro da legalidade”, explica Valadares.
O que diz o PLP 108/2021?
De acordo com a proposta, o teto do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o limite para microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e para empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Estimativas da CACB indicam que a medida pode gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia brasileira.
CMEC
O CMEC é vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e funciona como um conselho deliberativo dentro da entidade. A Confederação oferece estrutura e suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que é dedicado a fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o país, por meio da rede das Associações Comerciais.
