O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que estabelece a isenção permanente do Imposto de Renda para pessoa física (IRPF) em favor dos contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, recebeu apoio de deputados e senadores e segue agora para sanção presidencial.
A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), eliminando o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com esta nova norma, o governo federal passa a ter autorização definitiva para conceder isenções e reduções no IRPF.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com modificações ao relatório original, aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Dentre as alterações, destaca-se a ampliação do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. Antes, o prazo final era 15 de outubro.
De acordo com a senadora Dorinha, a iniciativa fortalece a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta oferece segurança jurídica ao contribuinte, pois assegura a confiança e a previsibilidade de que qualquer modificação na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], independentemente do desfecho da proposta no Parlamento, não precisará ser revisitada a cada cinco anos”, declarou.
A isenção do IR para quem possui renda de até R$ 5 mil está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Com informações da Agência Senado.
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