O governador de Roraima, Antonio Denarium, firmou nesta quarta-feira, 6, o termo de adesão ao Programa Pena Justa, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o propósito de avançar ainda mais nos índices de melhorias na segurança pública, especialmente no sistema prisional.
A solenidade ocorreu na sala de reuniões do Palácio Senador Hélio Campos, com a participação do presidente do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), desembargador Leonardo Cupello, do defensor público-geral de Roraima, Oleno Matos, do presidente da OAB/RR (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima), Ednaldo Vidal, e da secretária de Justiça e Cidadania, Michelly Viau Fernandes.
São 366 indicadores e 307 metas a serem cumpridas ao longo de três anos, focando na melhoria das condições estruturais, na criação de novas vagas no sistema prisional e, principalmente, no acompanhamento integral dos internos, desde a chegada até o processo de reintegração social.
Denarium ressaltou que, antes de assumir a gestão, os índices do Estado não eram motivo de orgulho, destacando as ações ostensivas desde 2019 para restaurar o equilíbrio na segurança da população. Ele enfatizou as reformas nas unidades prisionais, os investimentos em equipamentos e pessoal, e a inauguração da UPRO (Unidade Prisional de Rorainópolis), no Sul do Estado.
“Para que tudo isso tenha continuidade, assinamos hoje, junto à OAB, ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública e à Secretaria de Justiça e Cidadania, o programa Pena Justa, que é o plano estadual de segurança pública no sistema prisional. Tudo isso só foi possível graças à parceria das forças de segurança e dos poderes envolvidos em uma segurança pública de qualidade. Agradeço a todos por esse acordo tão importante, que beneficiará o sistema prisional de Roraima”, celebrou.
Em nome do desembargador e coordenador do programa no Estado, Almiro Padilha, o presidente do TJRR, Leonardo Cupello, agradeceu a oportunidade e destacou que a assinatura marca um momento histórico, no qual todas as instituições saberão como atuar com mais precisão.
“Saberemos como exercer este papel social fundamental. Vai muito além do aspecto jurídico; trata-se de um aspecto social, garantindo que o preso e o sistema prisional sejam bem administrados. Tenho certeza que o Governo do Estado contará sempre com o apoio do Judiciário para transformar o preso em um verdadeiro cidadão”, afirmou.
O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi elaborado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo Governo Federal, com suporte de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Com mais de 300 metas para serem cumpridas até 2027, o plano visa construir um sistema prisional que contribua para a segurança da população, respeitando os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão brasileiro.
“Mais do que as obrigações assumidas por todos no Programa Pena Justa, queremos assegurar à sociedade que este plano propicia maior tranquilidade para os roraimenses. Estamos discutindo o sistema prisional, a necessária obediência aos direitos legais, especialmente contra inconstitucionalidades vigentes no país, além de buscar melhorias para que a sociedade viva em harmonia e paz social”, explicou o defensor público-geral, Oleno Matos.
A secretária de Justiça e Cidadania, Michelly Viau Fernandes, reforçou o papel vital do Poder Executivo nesse processo, que participou ativamente da elaboração do plano nacional e replicou boas práticas ao construir o plano estadual. A Sejuc já implementa várias práticas consideradas metas e indicadores, e o objetivo agora é ampliar o atendimento para beneficiar mais usuários.
“Temos uma forte ênfase na ampliação do acompanhamento integral durante o cumprimento da pena, desde a entrada, com a regulação de vagas no sistema prisional, até o atendimento aos egressos, que são os internos que saem do sistema e precisam de apoio, tanto de equipes multidisciplinares quanto para encaminhamento a empregos e ações educativas. O Governo do Estado compromete-se hoje a implementar essas metas e cumprir os indicadores em três anos”, concluiu.
Além das metas nacionais, cada estado deverá apresentar um relatório próprio que será validado pelo Supremo Tribunal Federal. O CNJ ficará responsável por elaborar relatórios semestrais para o STF sobre o progresso do plano.
“Como defensores da sociedade civil, temos o dever de proteger socialmente os direitos humanos. Acima de tudo, nossa Constituição assegura a dignidade da pessoa humana. O projeto Pena Justa representa exatamente essa busca conjunta com a sociedade. Com esse esforço colaborativo, estou certo de que a sociedade compreenderá que a justiça deve começar pelo próprio sistema social”, finalizou o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal.
