O sistema prisional de Roraima passará por mais uma fase de transformação positiva. Nesta terça-feira, 3, a Sejuc (Secretaria da Justiça e Cidadania) lançou o Regime Semiaberto Harmonizado, uma iniciativa que integra a Política Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e desenvolvida pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) em colaboração com os Estados brasileiros.
Com a nova política de regime semiaberto, esses reeducandos usarão tornozeleira eletrônica e não precisarão mais voltar ao presídio para pernoitar, como ocorre atualmente.
O Regime Semiaberto Harmonizado, que já é uma prática em outros Estados como o Amazonas, será implementado em Roraima pela Sejuc em colaboração com o Poder Judiciário, beneficiando 356 reeducandos, sendo 319 na capital, 15 em Rorainópolis e 22 mulheres que cumprem pena nesse regime.
Segundo a secretária da Justiça e da Cidadania, Michelly Viau Fernandes, o Regime Semiaberto Harmonizado permitirá a efetivação do processo de reintegração do reeducando à sociedade.
“Dessa forma, o reeducando que deveria estar em regime semiaberto, não precisará mais retornar à prisão todas as noites, pois passará a cumprir sua pena com monitoramento eletrônico e restrições específicas definidas judicialmente, como presença em juízo e limitações de horários e locais de circulação”, esclareceu.
Essa mudança é parte do Plano Pena Justa, uma proposta conjunta dos poderes Executivo e Judiciário para garantir a efetividade do trabalho de reintegração social, com respeito aos direitos e à dignidade da pessoa humana. Durante o lançamento do Regime Semiaberto Harmonizado, ocorrido no CPP (Centro de Progressão Penitenciária), o juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Roraima, Daniel Amorim, destacou que a iniciativa facilita o monitoramento e reduz os custos para o Estado.
“O Poder Judiciário está agindo em prol da população penal e da sociedade roraimense como um todo. O programa tende a diminuir os custos para o Poder Executivo, pois torna desnecessária a manutenção de uma estrutura física. Além disso, proporciona maior liberdade aos reeducandos para passarem as noites com suas famílias e melhora a supervisão do trabalho, beneficiando todos”, explicou.
CRITÉRIOS
Apenas os reeducandos que atenderem aos critérios estabelecidos serão contemplados. Isso inclui pessoas que já cumprem pena no regime semiaberto com proposta de emprego aprovada, local de residência ou permanência, além de terem demonstrado bom comportamento, um aspecto crucial para a concessão do regime.
A secretária ressalta ainda que o Regime Semiaberto Harmonizado é uma medida excepcional, que deve ser aplicada considerando critérios objetivos e levando em conta a segurança pública e os direitos do apenado.
“O regime semiaberto harmonizado, também chamado de regime semiaberto ‘humanizado’, representa uma alternativa ao cumprimento tradicional deste regime, visto que oferece uma oportunidade àqueles que já estão em fase avançada de reintegração à sociedade”, complementou.
MAIOR CONTROLE
Conforme a Sejuc, haverá um controle permanente e contínuo da conduta dos reeducandos, realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema prisional.
Para isso, todos irão utilizar tornozeleira eletrônica, que os manterá monitorados 24 horas. Em caso de qualquer sinal de desvio de conduta detectado pelo dispositivo, a equipe do Grupo de Monitoramento entrará em contato com o reeducando para alertá-lo sobre possíveis consequências e punições, se houver descumprimento das regras estabelecidas.
Segundo o desembargador Almiro Padilha, presidente do Grupo de Monitoramento, a medida experimental possibilita maior controle e reintegração do reeducando ao convívio social.
“Estamos em parceria com a Sejuc comprometidos em melhorar o sistema prisional. Nosso objetivo atual é dialogar com os beneficiados para que compreendam a importância deste programa. O sucesso dependerá deles para que possamos expandir esse serviço. Os reeducandos selecionados já estão saindo para trabalhar, e o monitoramento facilita a ressocialização, pois eles ficam mais próximos de seus familiares, já que não precisam mais retornar à unidade para dormir”, afirmou.
