Proposta prorroga o vencimento de prestação em contrato habitacional nos casos de calamidade pública
O Projeto de Lei 1877/24 prorroga por seis meses o vencimento das prestações dos financiamentos habitacionais das pessoas afetadas por…
Projeto obriga provedores a armazenar ‘porta lógica’ de conexão à internet
O Projeto de Lei 1845/24 obriga as empresas provedoras de aplicação e de conexão à internet a armazenar a porta lógica…
Projeto altera Marco Civil da Internet para ampliar combate a disseminação de conteúdo ilegal
O Projeto de Lei 1910/24 obriga provedores de aplicação (redes sociais, plataformas de vídeo e mensagem e serviços de hospedagem…
Projeto aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes
O Projeto de Lei (PL) 2.989/2024, da então senadora Janaína Farias deixa mais severas as penalidades para os crimes relacionados à pornografia e…
Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas
O Projeto de Lei 1320/24 proíbe, a qualquer tempo, a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural de domínio publico…
Proposta prevê padrões mínimos de qualidade para escolas públicas
O Projeto de Lei 5288/19, já aprovado pelo Senado, lista os requisitos mínimos obrigatórios na rede pública de educação básica.…
Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
O Projeto de Lei 3037/24 cria uma certificação para os produtos eletrônicos recondicionados vendidos no mercado nacional, como os celulares…
Projeto prevê isenção de IR para aposentados com Alzheimer
Isenção do Imposto de Renda para aposentados com doença de Alzheimer. É o que prevê o PL 3.045/2024, projeto de lei apresentado…
Mais de 22 milhões de pessoas apostaram nas ‘bets’ no último mês, revela DataSenado
Uma pesquisa do Instituto DataSenado revela que homens até 39 anos com ensino médio completo são os maiores usuários de…
Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher
O Projeto de Lei 2568/24 insere os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol dos delitos…