Projeto exige informação sobre prematuridade do bebê na certidão de nascimento
O Projeto de Lei 2180/24 determina que a certidão de nascimento informe a prematuridade da criança, se for este o…
Projeto exige informação clara sobre compartilhamento de rotas por empresas aéreas
O Projeto de Lei 3169/24 obriga as empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por codeshare a avisar por escrito…
Projeto exige UTI em clínicas que realizam cirurgias estéticas
O Projeto de Lei 2546/24 determina que os estabelecimentos que realizam procedimentos estéticos cirúrgicos mantenham unidade de terapia intensiva (UTI)…
Projeto exige citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em…