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Projeto inclui no Código do Consumidor previsão de suspensão de compra irregular no cartão

O Projeto de Lei 2102/24 inclui no Código de Defesa do Consumidor medidas específicas de proteção aos titulares de cartões…

Setembro 25, 2024
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Projeto inclui no código penal a legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do projeto…

Setembro 24, 2024
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