Projeto permite que motorista pare em qualquer local para passageiro com necessidades especiais
O Projeto de Lei 3450/23 cria o programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo parem em qualquer local…
Sancionada lei que obriga juiz a consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção
A Lei 14.979/24 obriga os juízes, antes de decidir sobre qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais, distrital…