Nova lei acaba com necessidade de norma específica para regular juizados de pequenas causas
Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976/24, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as…
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou ontem que o lançamento do Plano Safra 24/25 foi adiado para a próxima…