Projeto estabelece regras para desconto de mensalidades associativas em benefício previdenciário
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Projeto autoriza médico particular a atestar deficiência para fins de benefício tributário
O Projeto de Lei 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas,…
Minas suspende benefício de importadores para garantir competitividade aos produtores de leite
Em uma decisão estratégica para combater a concorrência desleal que vem prejudicando os produtores de leite mineiros, o Governo do…
