A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu nesta segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões para estados e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os royalties da mineração, referentes à arrecadação de abril e repassados em maio.
Do valor total, mais de R$ 88 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto os municípios receberam mais de R$ 353 milhões. Minas Gerais liderou os repasses entre os estados, com mais de R$ 37 milhões, seguido pelo Pará, que recebeu mais de R$ 34 milhões.
Os recursos da CFEM devem seguir regras específicas de aplicação, com exigências legais de transparência e controle.
Restrições e utilização dos recursos
A legislação determina que a CFEM não pode ser usada para pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou seus órgãos. Também é proibida a utilização dos recursos para despesas permanentes com pessoal.
Há uma exceção prevista para gastos na área de educação. Nesses casos, os recursos podem ser empregados para remuneração de profissionais da educação básica da rede pública, especialmente aqueles em regime de tempo integral.
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Pelo menos 20% dos valores devem ser aplicados preferencialmente em ações como diversificação da economia, mineração sustentável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Transparência
Estados, Distrito Federal e municípios que recebem a CFEM são obrigados a divulgar anualmente a aplicação dos recursos, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
As informações sobre a distribuição podem ser consultadas no site da ANM, na seção dedicada à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os registros de repasse também estão disponíveis no Banco do Brasil, responsável pela operacionalização dos pagamentos aos entes federativos.
